REsp 2151611 - DECISAO

REsp 2151611 - DECISAO

Havendo a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132 de que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, deve-se dar provimento ao recurso especial para cassar a sentença...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Da Mora, Recurso Especial, Tema 1.132 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Da Mora Recurso Especial Tema 1.132 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a mora do devedor em contrato com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Se o aviso de recebimento com carimbo "ausente" afasta a constituição da mora e a possibilidade de concessão da liminar de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Havendo a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132 de que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, deve-se dar provimento ao recurso especial para cassar a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassada a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão