AREsp 2609867 - DECISAO

AREsp 2609867 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte relativa ao § 5º do art. 27 da Lei 9.514/1997, concluiu-se que, havendo ausência de licitantes em ambos os leilões, a dívida se extingue e o credor fiduciário fica exonerado da obrigação de devolver eventual diferença; por contrariar esse entendimento, o acórdão recorrido foi reformado mediante provimento do agravo para restituir a decisão de primeiro grau.

Parties
Agravante: Banco Intermedium S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Restituir a Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido, recurso especial conhecido e provido para restituir a decisão de primeiro grau nos seus exatos termos.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Aplicabilidade Do § 5º Do Art. 27 Da Lei 9.514/1997, Ressarcimento Da Diferença Entre Valor De Avaliação E Dívida
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Aplicabilidade Do § 5º Do Art. 27 Da Lei 9.514/1997 Ressarcimento Da Diferença Entre Valor De Avaliação E Dívida

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Parties

Banco Intermedium S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Restituir a Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 5º do art. 27 da Lei 9.514/1997 em casos de leilões frustrados
  2. 2 Direito à devolução da diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o valor da dívida quando o imóvel é adjudicado pelo credor fiduciário
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte relativa ao § 5º do art. 27 da Lei 9.514/1997, concluiu-se que, havendo ausência de licitantes em ambos os leilões, a dívida se extingue e o credor fiduciário fica exonerado da obrigação de devolver eventual diferença; por contrariar esse entendimento, o acórdão recorrido foi reformado mediante provimento do agravo para restituir a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido, recurso especial conhecido e provido para restituir a decisão de primeiro grau nos seus exatos termos.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para restituir a decisão de primeiro grau nos seus exatos termos.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará, conforme o caso, a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.