REsp 2159888 - DECISAO

REsp 2159888 - DECISAO

Parties
Recorrente: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 SPE LTDA; Recorrida: JULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Aplicação Dos Arts. 26 E 27 Da Lei Nº 9.514/97, Súmula 568/stj, Irretroatividade De Lei
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Aplicação Dos Arts. 26 E 27 Da Lei Nº 9.514/97 +2 more

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 SPE LTDA

Recorrente

JULIANA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 em caso de resolução de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária por iniciativa do adquirente
  2. 2 Caracterização de resolução por iniciativa do comprador como quebra antecipada de contrato (anticipatory breach)
  3. 3 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando incide o art. 27, §4º, da Lei 9.514/97 segundo entendimento do STJ