REsp 1936269 - DECISAO

REsp 1936269 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se parcial provimento ao recurso especial de FABIANA para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRJ), porque o acórdão recorrido não demonstrou se houve ou não ciência inequívoca da recorrente acerca da data do leilão, matéria que exige exame dos elementos fáticos e das provas dos autos.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.; Recorrente: FABIANA BURICHE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Recurso Especial Em Ação De Reintegração De Posse / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem (tjrj)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem (TJRJ) para que se pronuncie sobre a existência de ciência inequívoca da recorrente acerca da data do leilão.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Ciência Inequívoca, Ação De Reintegração De Posse
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Ciência Inequívoca Ação De Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

FABIANA BURICHE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Recurso Especial Em Ação De Reintegração De Posse / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem (tjrj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data do leilão extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de manutenção do leilão quando demonstrada ciência inequívoca do devedor
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação de fatos relativos à ciência inequívoca

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se parcial provimento ao recurso especial de FABIANA para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRJ), porque o acórdão recorrido não demonstrou se houve ou não ciência inequívoca da recorrente acerca da data do leilão, matéria que exige exame dos elementos fáticos e das provas dos autos.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem (TJRJ) para que se pronuncie sobre a existência de ciência inequívoca da recorrente acerca da data do leilão.

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática de fls. 521/526
  • Dá parcial provimento ao recurso especial interposto por FABIANA BURICHE DOS SANTOS