AREsp 2633596 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Existência de notificação ao devedor acerca da data, hora e local dos leilões extrajudiciais
2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.465/2017 e do art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/1997
3. 3 Possibilidade de anular atos extrajudiciais por vícios formais sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fatos probatórios sobre a existência de notificações por correspondência e sobre a ciência inequívoca da agravante quanto às datas dos leilões, matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o procedimento extrajudicial iniciou-se em maio de 2017, antes da Lei nº 13.465/2017, e não foi demonstrado prejuízo efetivo justificando nulidade dos atos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.