AREsp 2556183 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento do Tema Repetitivo 1.132 do STJ, verificou-se que houve envio regular da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato; mesmo não tendo ocorrido o recebimento em função da ausência do devedor, tal envio é suficiente para constituí-lo em mora, de modo que a ação de busca e...

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Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Réu: JORGE FERNANDO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo 1.132
Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo 1.132

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

JORGE FERNANDO DE BARROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Quando o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor
  2. 2 Efeito da ausência do devedor e retorno da correspondência com indicação 'ausente' sobre a constituição em mora
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 1.132 do STJ em ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema Repetitivo 1.132 do STJ, verificou-se que houve envio regular da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato; mesmo não tendo ocorrido o recebimento em função da ausência do devedor, tal envio é suficiente para constituí-lo em mora, de modo que a ação de busca e apreensão deve prosseguir; por isso o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada pela Presidência
  • Conhecer do agravo