AREsp 2611004 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STJ e n. 7 do STJ (e-STJ fls. 438/440). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 414): AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEM-SE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA A INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE A DECISÃO PROFLIGADA EMBASOU-SE EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS JULGADOS PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - ART. 927 DO CPC. REEDIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 421/430), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alega dissídio jurisprudencial e violação do art. 485, IV, § 3º, do CPC/2015. Assevera que o Colegiado de origem "exarou posicionamento colidente com o do Superior Tribunal de Justiça acerca da descaracterização da mora, ao decretar a procedência da busca e apreensão do bem ainda que a notificação extrajudicial da parte financiada tenha sido irregular" (e-STJ fl. 424). Defende a carência da ação de busca e apreensão, aduzindo que "o recurso deve ser julgado com observância estrita ao princípio da legalidade e no caso em tela a notificação não foi entregue ao próprio destinatário, mas a pessoa estranha ao feito, logo, constituição em mora do devedor deveria ter sido comprovada com o protesto editalício, conforme dispõe o art. 15 da Lei nº 9.492/97" (e-STJ fl. 426). Ao final, requer o provimento do recurso "para que seja reformado o decisum ad quem vergastado, reconhecendo-se a dissidência apontada e a afronta à legislação referida para julgar extinta a ação de busca e apreensão, além de condenar a Instituição Financeira ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios" (e-STJ fl. 430). No agravo (e-STJ fls. 448/458), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 461). É o relatório. Decido. Q uanto à alegação de ofensa ao art. 485, IV, § 3º, do CPC//2015 e à tese de irregularidade da notificação extrajudicial, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorári os advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015) devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei (e-STJ fl. 375). Publique-se e intimem-se. EMENTA