REsp 2029573 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ORDEM JUDICIAL AUTORIZADORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUDICIAL. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente aponta violação aos arts. 789, 797. 829, § 2º, e 1.022 do CPC e art. 1º da Lei 6.830/1980, sustentado para tanto, além de negativa de prestação jurisdicional, que em razão do sigilo bancário cabe ao poder judiciário solicitar informações aos agentes financeiros acerca dos contratos de alienação fiduciária firmados pelo executado, a fim de viabilizar eventual penhora de direitos creditórios. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando: É ônus da parte exequente empreender diligências na busca da satisfação de seu crédito, sendo-lhe garantida a alternativa de auxílio judicial nas hipóteses em que evidenciada a impossibilidade de obtenção de informações acerca dos bens que integram o patrimônio do executado, mormente quando tais informações encontram-se resguardadas pelo sigilo (art. 5º, XII, da CF). No caso, a r. decisão agravada expressamente autorizou que o próprio exequente tenha acesso às informações, de maneira que não há necessidade que a Secretaria judicial empreenda as diligências que são de interesse exclusivo do credor e que podem ser por este diretamente obtidas. Havendo ordem judicial, as diligências acerca de informações sobre o contrato de alienação fiduciária podem ser efetuadas pelo próprio credor, sem necessidade de nova intervenção judicial (fl. 33). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Em relação ao mérito, o recurso não pode ser conhecido. A Corte local entendeu desnecessária a expedição de ofício ao agente financeiro em virtude da autorização expressa, proferida pelo juízo de primeiro grau, para que a própria exequente tenha acesso às informações pretendidas. O recurso especial, contudo, não se insurge contra esse fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. A Lei 10.559/02 reforçou a disposição normativa anterior ao dispor que não é possível acumulação de pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável, nos moldes do art. 16 da mencionada lei. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Outrossim, a alteração da conclusão a que chegou a Corte local acerca da desnecessidade da medida solicitada ensejaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta via recursal ante o óbice da Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos análogos: REsp 2.032.821/RS, Ministro Gurgel de Faria, Dje 31/3/2023; REsp 2.035.322/PR, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 2/8/2024; REsp 2.029.459/SC, Ministra Regina Helena Costa, DJe 17/10/2022; REsp 2.042.674/RS, Ministro Sérgio Kukina, DJ 19/12/2022; REsp 2.038.377/PR, Ministro Francisco Falcão, DJe 24/11/2022; e REsp 2.022.146/PR, Ministro Mauro Campbell Marques, Dj 19/10/2022. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA