REsp 2164685 - DECISAO

REsp 2164685 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em ações de busca e apreensão com garantia por alienação fiduciária, basta para a comprovação da mora o envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova de que a correspondência foi efetivamente recebida pelo devedor ou por terceiro, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1132/STJ e na Súmula 568/STJ, e determinando o prosseguimento da ação perante o juízo de origem.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrida: TRANSPORTES IMPERADOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1132/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Tema 1132/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

TRANSPORTES IMPERADOR LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  2. 2 Efeito do envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato
  3. 3 Aplicação do Tema 1132/STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em ações de busca e apreensão com garantia por alienação fiduciária, basta para a comprovação da mora o envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova de que a correspondência foi efetivamente recebida pelo devedor ou por terceiro, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1132/STJ e na Súmula 568/STJ, e determinando o prosseguimento da ação perante o juízo de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a constituição em mora da recorrida
  • Determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo recorrente