AREsp 2607394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de compensação exigiria o reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; por consequência, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Compensação De Débitos, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Compensação De Débitos Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de compensação entre o valor da alienação fiduciária e eventual saldo devedor do contrato
  2. 2 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo ao conhecimento de divergência jurisprudencial pela falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de compensação exigiria o reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; por consequência, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.