REsp 2159423 - DECISAO

REsp 2159423 - DECISAO

O envio regular da notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual é suficiente para comprovar a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária, sendo desnecessária a prova do recebimento, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Tema Repetitivo 1.132/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Recurso Especial Tema Repetitivo 1.132/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no instrumento contratual
  3. 3 Dispensa da prova de recebimento da notificação para fins de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O envio regular da notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual é suficiente para comprovar a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária, sendo desnecessária a prova do recebimento, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular processamento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.
  • Publique-se. Intimem-se.