AREsp 2675814 - DECISAO

AREsp 2675814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto às matérias examinadas, concluiu-se que não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e que a constituição em mora restou regularmente demonstrada pelo envio da notificação ao endereço constante no contrato, dispensando-se a prova do recebimento; quanto ao art. 505 do CPC/2015, houve ausência de prequestionamento, de modo que a matéria não foi conhecida; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS POLIZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Prequestionamento

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Parties

ANTONIO CARLOS POLIZELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, incs. II e IV do CPC/2015 por falta de fundamentação
  2. 2 Suficiência do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato para comprovação da mora
  3. 3 Falta de prequestionamento do art. 505 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto às matérias examinadas, concluiu-se que não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e que a constituição em mora restou regularmente demonstrada pelo envio da notificação ao endereço constante no contrato, dispensando-se a prova do recebimento; quanto ao art. 505 do CPC/2015, houve ausência de prequestionamento, de modo que a matéria não foi conhecida; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
  • Advertir sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.