REsp 2146726 - DECISAO

REsp 2146726 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ concluiu que a ausência de advogado constituído nos autos não impede, por si só, a homologação judicial de transação extrajudicial celebrada entre as partes antes da citação; cabe ao juiz de primeiro grau averiguar se estão presentes os requisitos legais para a homologação. Assim, o recurso especial foi provido para determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para tal análise.

Parties
Recorrente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Transação Extrajudicial, Homologação De Acordo, Capacidade Postulatória, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Suspensão Do Processo, Citação
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Transação Extrajudicial Homologação De Acordo Capacidade Postulatória Perda Superveniente Do Interesse Processual +2 more

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Parties

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de homologação judicial de transação/extrajudicial celebrada antes da citação quando uma das partes não está representada por advogado
  2. 2 Se a ausência de advogado constitui óbice à homologação e se implica extinção do feito por perda superveniente do interesse processual
  3. 3 Dever do juiz de averiguar requisitos legais para homologação de acordo apresentado mesmo sem representação nos autos

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ concluiu que a ausência de advogado constituído nos autos não impede, por si só, a homologação judicial de transação extrajudicial celebrada entre as partes antes da citação; cabe ao juiz de primeiro grau averiguar se estão presentes os requisitos legais para a homologação. Assim, o recurso especial foi provido para determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para tal análise.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para análise dos requisitos legais para homologação do acordo firmado entre as partes.
  • Cientificar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.