AREsp 2600005 - DECISAO

AREsp 2600005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não há omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem corretamente decidiu que, em caso de adjudicação do imóvel pelo credor após leilões frustrados, se o valor de avaliação do bem for superior ao saldo devedor, deve ser restituída ao devedor a diferença entre a avaliação e o débito acrescido dos encargos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, sob pena de enriquecimento sem causa, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, incorrendo o caso no óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Adjudicação, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Diferença, Lei Nº 9.514/1997, Leilão
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Adjudicação Enriquecimento Sem Causa Restituição De Diferença Lei Nº 9.514/1997 Leilão

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão que impugnou a sentença quanto à aplicação do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se, após leilões frustrados e adjudicação do bem pelo credor fiduciário, havendo avaliação superior ao saldo devedor, cabe restituição da diferença ao devedor ou ocorre consolidação plena da propriedade com extinção da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não há omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem corretamente decidiu que, em caso de adjudicação do imóvel pelo credor após leilões frustrados, se o valor de avaliação do bem for superior ao saldo devedor, deve ser restituída ao devedor a diferença entre a avaliação e o débito acrescido dos encargos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, sob pena de enriquecimento sem causa, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, incorrendo o caso no óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.