REsp 2159114 - DECISAO

REsp 2159114 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial por entender que, verificada a cobrança ilegal/abusiva de juros remuneratórios no período de normalidade contratual, deve-se descaracterizar a mora do devedor fiduciante, nos termos do entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, e reestabelecer a...

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Parties
Recorrente: GRASIANI FERREIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para descaracterizar a mora e reestabelecer a sentença de piso.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Mora, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ação De Busca E Apreensão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Mora Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ação De Busca E Apreensão

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Parties

GRASIANI FERREIRA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de descaracterização da mora em contrato de alienação fiduciária diante da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual
  2. 2 Relevância da comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão (Súmula 72/STJ)
  3. 3 Efeito da cobrança de juros abusivos no período de normalidade sobre a configuração da mora (Recurso Especial n. 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial por entender que, verificada a cobrança ilegal/abusiva de juros remuneratórios no período de normalidade contratual, deve-se descaracterizar a mora do devedor fiduciante, nos termos do entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, e reestabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para descaracterizar a mora e reestabelecer a sentença de piso.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para descaracterizar a mora e reestabelecer a sentença de piso.
  • Publique-se.