AREsp 2413284 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o entendimento dominante do STJ afasta a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 quando o inadimplemento é imputado ao vendedor/credor fiduciário em contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária; ademais, para afastar a conclusão de mora da...

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Parties
Agravante: SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997, Súmulas Do STJ E Do STF
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Inadimplemento Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997 +1 more

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Parties

SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 em contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Caracterização da mora da incorporadora/construtora e validade da rescisão contratual
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias e interpretações contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o entendimento dominante do STJ afasta a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 quando o inadimplemento é imputado ao vendedor/credor fiduciário em contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária; ademais, para afastar a conclusão de mora da incorporadora seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual mantiveram-se as decisões anteriores e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno