REsp 2146286 - DECISAO

REsp 2146286 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante do vencimento antecipado por inadimplemento em contrato com alienação fiduciária, deve exigir-se o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas, vincendas e encargos) para que o bem seja restituído; aplicando-se tal entendimento ao caso, deu-se provimento ao recurso especial para anular a extinção do feito e determinar seu regular prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Vencimento Antecipado Da Dívida, Liquidação Antecipada, Purgação Da Mora, Encargos Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Vencimento Antecipado Da Dívida Liquidação Antecipada Purgação Da Mora +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento equivale à liquidação antecipada e, em consequência, se há lugar ao desconto proporcional de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 292 do Código de Processo Civil e dos dispositivos do Decreto-Lei 911/1969 (art. 2º, §§ 1º e 3º) na ação de busca e apreensão
  3. 3 Obrigatoriedade de pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas, vincendas e encargos) para restituição do bem em alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante do vencimento antecipado por inadimplemento em contrato com alienação fiduciária, deve exigir-se o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas, vincendas e encargos) para que o bem seja restituído; aplicando-se tal entendimento ao caso, deu-se provimento ao recurso especial para anular a extinção do feito e determinar seu regular prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Tornar sem efeito a extinção do feito
  • Determinar o regular prosseguimento do processo