REsp 2126264 - ACORDAO

REsp 2126264 - ACORDAO

Dada a multiplicidade de recursos e a divergência jurisprudencial acerca do termo inicial do prazo de 5 dias previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos para que o STJ firme tese nacional sobre se o prazo começa a fluir a partir da execução da medida liminar ou de outro marco temporal, com suspensão dos recursos que versem sobre idêntica questão enquanto perdurar a sistemática de repetitivos.

Parties
Recorrente: ARIANE FERREIRA DE CASTRO; Recorrido: BANCO J. SAFRA S/A; Amicus Curiae: FEBRABAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Sobrestamento De Recursos Especiais E Agravos Determinado
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos em tramitação em segundo grau de jurisdição e no STJ.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Prazo Para Purgação Da Mora, Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Prazo Para Purgação Da Mora Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

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Parties

ARIANE FERREIRA DE CASTRO

Recorrente

BANCO J. SAFRA S/A

Recorrido

FEBRABAN

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Sobrestamento De Recursos Especiais E Agravos Determinado

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da fluência do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 Se o prazo de 5 dias começa a fluir a partir da execução da medida liminar ou a partir da intimação/citação do devedor

Ratio Decidendi

Dada a multiplicidade de recursos e a divergência jurisprudencial acerca do termo inicial do prazo de 5 dias previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos para que o STJ firme tese nacional sobre se o prazo começa a fluir a partir da execução da medida liminar ou de outro marco temporal, com suspensão dos recursos que versem sobre idêntica questão enquanto perdurar a sistemática de repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos em tramitação em segundo grau de jurisdição e no STJ.

Orders

  • Afetar o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos para firmar tese acerca da fixação do termo inicial da fluência do prazo para quitação integral da dívida nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969.
  • Determinar o sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos em tramitação em segundo grau de jurisdição e no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.