AREsp 2578638 - DECISAO

AREsp 2578638 - DECISAO

O envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando-se a prova do recebimento; por isso deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao juízo originário para o regular processamento...

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Parties
Recorrente: Banco Itaucard S.A.; Ré: devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação; Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento Para Retorno Ao Juízo Originário Para Regular Processamento Da Ação De Busca E Apreensão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; determinar o retorno dos autos ao juízo originário para o regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Busca E Apreensão, Tema 1132/stj
Processual Civil Civil Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Busca E Apreensão Tema 1132/stj

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Recorrente

devedora

Ré

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação; Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento Para Retorno Ao Juízo Originário Para Regular Processamento Da Ação De Busca E Apreensão

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessária a prova do recebimento da notificação para configurar a mora

Ratio Decidendi

O envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando-se a prova do recebimento; por isso deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao juízo originário para o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; determinar o retorno dos autos ao juízo originário para o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para o regular processamento da ação de busca e apreensão.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.