REsp 2091098 - DECISAO

REsp 2091098 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que incidem as disposições da Lei n. 9.514/1997 sobre alienação fiduciária de imóvel, não sendo aplicável, diante desse regime especial, o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese discutida; assim, reformou o acórdão recorrido e julgou improcedente a ação,...

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Parties
Recorrente: Skaf Urbanização e Participação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Devolução De Valores
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Aplicação Da Lei 9.514/1997 Devolução De Valores

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Parties

Skaf Urbanização e Participação Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 9.514/1997 em contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em face do regime especial da alienação fiduciária
  3. 3 Efeito do registro do contrato após o ajuizamento da ação sobre a aplicação do rito da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que incidem as disposições da Lei n. 9.514/1997 sobre alienação fiduciária de imóvel, não sendo aplicável, diante desse regime especial, o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese discutida; assim, reformou o acórdão recorrido e julgou improcedente a ação, aplicando a orientação consolidada em precedentes de que a ausência de registro não afasta o rito especial previsto na Lei n. 9.514/1997.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação.

Orders

  • Condeno a parte autora, ora recorrida, ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.
  • Publique-se.