REsp 2124627 - DECISAO

REsp 2124627 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, tratando-se de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária registrado, a resolução do contrato e a quitação da dívida devem observar os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, norma específica e posterior ao Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, por consequência, a aplicação do CDC e a pretensão de rescisão unilateral com devolução das quantias pagas solicitada pelo recorrente.

Parties
Apelada: incorporadora; Apelada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Financiamento Habitacional, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Devolução De Valores Pagos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Financiamento Habitacional Consolidação Da Propriedade Fiduciária Devolução De Valores Pagos

Case Brief

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Parties

incorporadora

Apelada

CEF

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 9.514/1997 em contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária vs. aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral/distrato pelo adquirente/consumidor
  3. 3 Procedimento de quitação e devolução de eventual excedente após venda extrajudicial do bem

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, tratando-se de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária registrado, a resolução do contrato e a quitação da dívida devem observar os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, norma específica e posterior ao Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, por consequência, a aplicação do CDC e a pretensão de rescisão unilateral com devolução das quantias pagas solicitada pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.