AREsp 2504320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência do autor. Notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço do contrato. AR devolvido com a indicação de "NÃO PROCURADO". Notificação que não atingiu sua finalidade. Mora não comprovada. Requisito do art. 2º, §2º do Dec. Lei nº 911/69 não cumprido. Sentença mantida. Recurso desprovido. Alega-se violação dos artigos 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei 911/69 sob o argumento de que a notificação da mora do recorrido por inadimplemento referente a contrato de alienação fiduciária foi perfeitamente realizada, porque enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço contratual do devedor. A questão controvertida foi objeto de apreciação pela Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1132 (REsps 1951888/RS e REsp 1951662/RS, relator Ministro João Otávio Noronha), ocasião em que foi firmada a "suficiência do envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, indicado em contrato garantido por alienação fiduciária, para comprovação da mora, sendo dispensável a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros". Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 20/10/2023.) Sobre o tema, a Corte de origem firmou as seguintes premissas (fl. 87 e-STJ): Diversamente do que o autor pretende fazer crer, não basta para constituir a devedora em mora expedir notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato, sendo imprescindível o efetivo recebimento ainda que por pessoa diversa da que firmara o ajuste. No caso em concreto, a notificação sequer fora entregue, constando do aviso de recebimento "NÃO PROCURADO" (fls. 37). Desse modo, evidente que notificação não atingiu sua finalidade, que é a de informar a devedora. Assim, de rigor o indeferimento da petição inicial, enquanto ausente os requisitos do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69. Com efeito, a notificação (fl. 35 e-STJ) foi dirigida para o endereço informado pela parte recorrida, no contrato (fl. 32 e-STJ), o que, conforme a moderna jurisprudência do STJ, basta para a constituição em mora do devedor. Assim, o processo deve retornar ao juízo de origem, para regular prosseguimento, superada a questão da caracterização da mora. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos acima. Intimem-se. EMENTA