REsp 2164374 - DECISAO

REsp 2164374 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.132 e precedentes), no julgamento do recurso especial restou decidido que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, dispensando-se a prova do efetivo recebimento, de modo que o recurso foi provido para determinar o prosseguimento do feito na origem em razão da regular constituição da mora.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei N. 911/1969
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei N. 911/1969

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida pelos Correios com aviso 'AUSENTE', é suficiente para configurar a mora do devedor em contrato garantido por alienação fiduciária.

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.132 e precedentes), no julgamento do recurso especial restou decidido que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, dispensando-se a prova do efetivo recebimento, de modo que o recurso foi provido para determinar o prosseguimento do feito na origem em razão da regular constituição da mora.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito na origem diante da regular constituição em mora do devedor
  • Publicar-se