REsp 2151726 - DECISAO

REsp 2151726 - DECISAO

O Tribunal de origem limitou-se a registrar a expedição da comunicação sobre os leilões sem verificar se houve ciência inequívoca dos recorrentes; diante da jurisprudência do STJ que exige apuração da ciência inequívoca, o recurso foi conhecido parcialmente e provido apenas para determinar o retorno dos autos à origem para essa apuração fática.

Parties
Recorrente: João Carlos Ferreira de Lira; Recorrente: Queli Cristina Marins de Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem Para Apuração De Ciência Sobre Datas E Horários Dos Leilões
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para determinar o retorno dos autos à origem para apuração da existência de efetivo conhecimento dos recorrentes sobre as datas e horários dos leilões.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Direito De Preferência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Direito De Preferência Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

João Carlos Ferreira de Lira

Recorrente

Queli Cristina Marins de Lira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem Para Apuração De Ciência Sobre Datas E Horários Dos Leilões

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos leilões por ausência de intimação sobre datas e horários
  2. 2 Necessidade de comprovação de ciência inequívoca do devedor sobre data e hora do leilão
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem limitou-se a registrar a expedição da comunicação sobre os leilões sem verificar se houve ciência inequívoca dos recorrentes; diante da jurisprudência do STJ que exige apuração da ciência inequívoca, o recurso foi conhecido parcialmente e provido apenas para determinar o retorno dos autos à origem para essa apuração fática.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para determinar o retorno dos autos à origem para apuração da existência de efetivo conhecimento dos recorrentes sobre as datas e horários dos leilões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração da existência de efetivo conhecimento por parte dos recorrentes sobre as datas e horários dos leilões.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.