AREsp 2712663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele busca o deferimento de medida antecipatória negada pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível por aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF; em consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

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Parties
Agravante/recorrente: Catermang Hidráulica e Distribuição Ltda; Agravada/recorrida: credora fiduciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (pedido De Antecipação De Tutela)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia)

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Parties

Catermang Hidráulica e Distribuição Ltda

Agravante/recorrente

credora fiduciária

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (pedido De Antecipação De Tutela)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial que busca reforma de decisão que indeferiu antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 735/STF a recurso especial
  3. 3 Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo e sua prejudicialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele busca o deferimento de medida antecipatória negada pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível por aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF; em consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado
  • Fiquem as partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios