AREsp 2688095 - DECISAO

AREsp 2688095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão de origem segundo o qual, havendo frustração dos leilões previstos na Lei nº 9.514/97 e extinção da dívida por ausência de lances/arrematantes, o credor fiduciário fica desonerado de devolver eventual valor e pode alienar o bem em leilão particular, atraindo a Súmula nº 283 do STF pela ausência de enfrentamento daquele fundamento suficiente.

Parties
Agravante: MÁRCIA VALÉRIA DO NASCIMENTO FERNANDES; Agravante: ROBERTO FERNANDES JUNIOR; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Extinção Da Dívida, Leilões Frustrados, Devolução De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Súmula Nº 283/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Extinção Da Dívida Leilões Frustrados Devolução De Valores Enriquecimento Sem Causa Súmula Nº 283/stf +1 more

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Parties

MÁRCIA VALÉRIA DO NASCIMENTO FERNANDES

Agravante

ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a venda do imóvel em leilão particular, após frustração dos leilões previstos na Lei nº 9.514/97, gera obrigação de restituição do eventual valor excedente
  2. 2 Aplicabilidade da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC) ao caso de alienação fiduciária com leilões frustrados
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente pelo agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão de origem segundo o qual, havendo frustração dos leilões previstos na Lei nº 9.514/97 e extinção da dívida por ausência de lances/arrematantes, o credor fiduciário fica desonerado de devolver eventual valor e pode alienar o bem em leilão particular, atraindo a Súmula nº 283 do STF pela ausência de enfrentamento daquele fundamento suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ITAÚ UNIBANCO S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.