REsp 2140892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual, após a Lei n.13.465/2017 (introdução do §2º-B ao art.27 da Lei n.9.514/1997), consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor, não é mais possível a purgação da mora pelo devedor, cabendo-lhe apenas o direito de...

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Parties
Agravante: CRISTINA HELENA BRANDÃO BRITO FEITOSA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Purga Da Mora, Notificação Para Purga Da Mora, Aplicação Subsidiária Do Decreto Lei 70/1966, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Purga Da Mora Notificação Para Purga Da Mora Aplicação Subsidiária Do Decreto Lei 70/1966 Súmulas Do STJ

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Parties

CRISTINA HELENA BRANDÃO BRITO FEITOSA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n.13.465/2017 e do §2º-B do art.27 da Lei n.9.514/1997 sobre a possibilidade de purga da mora
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do Decreto-Lei n.70/1966 após a consolidação da propriedade fiduciária
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual, após a Lei n.13.465/2017 (introdução do §2º-B ao art.27 da Lei n.9.514/1997), consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor, não é mais possível a purgação da mora pelo devedor, cabendo-lhe apenas o direito de preferência; aplicou-se, ademais, a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), sendo mantida a decisão agravada que considerou válida a consolidação em favor da Caixa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.