AREsp 2747250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre acórdãos e porque, quanto ao pedido de tutela de urgência, não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, havendo documentos que contradizem as alegações do recorrente e necessidade de instrução processual.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Notificação Para Leilão Extrajudicial, Art. 27, § 2 a, Lei N. 9.514/1997, Tutela De Urgência (art. 300 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Notificação Para Leilão Extrajudicial Art. 27, § 2 A, Lei N. 9.514/1997 Tutela De Urgência (art. 300 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CLAUDEMIR JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação do fiduciante para comparecimento em leilão extrajudicial (art. 27, §2-A, Lei 9.514/1997)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) previstos no art. 300 do CPC
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre acórdãos e porque, quanto ao pedido de tutela de urgência, não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, havendo documentos que contradizem as alegações do recorrente e necessidade de instrução processual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.