AREsp 2706825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo probatório, que os autores tiveram ciência inequívoca da data do leilão antes de sua realização, razão pela qual a ausência de intimação pessoal não enseja nulidade; aplicou-se a jurisprudência do STJ e...

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Parties
Agravante: GEYSA VANESSA D OLIVEIRA CANTARIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação Pessoal, Purga Da Mora, Nulidade De Leilão
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Intimação Pessoal Purga Da Mora Nulidade De Leilão

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Parties

GEYSA VANESSA D OLIVEIRA CANTARIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal sobre as datas dos leilões
  2. 2 efeito da ciência inequívoca do devedor sobre a nulidade do leilão
  3. 3 possibilidade de purga da mora até a arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo probatório, que os autores tiveram ciência inequívoca da data do leilão antes de sua realização, razão pela qual a ausência de intimação pessoal não enseja nulidade; aplicou-se a jurisprudência do STJ e considerou-se o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, cabendo negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.