REsp 2126726 - ACORDAO

REsp 2126726 - ACORDAO

Por unanimidade, afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC) para que a 2ª Seção do STJ uniformize a resposta à questão controvertida sobre o alcance da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97; determinar a delimitação da tese e a suspensão dos recursos especiais ou agravos cujo objeto coincida com a matéria afetada, com abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Recorrente Adesivo: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS - ABM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc); Suspensão De Recursos Coincidentes
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC; suspensão de recursos especiais e agravos em recursos especiais cujos objetos coincidam com a matéria afetada; delimitação da tese controvertida.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Purgação Da Mora, Recursos Repetitivos (afetação), Direito De Preferência, Vigência De Lei
Direito Imobiliário Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Purgação Da Mora Recursos Repetitivos (afetação) +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS - ABM

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc); Suspensão De Recursos Coincidentes

Legal Issues

  1. 1 Definir se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade em momento posterior ao seu início de vigência

Ratio Decidendi

Por unanimidade, afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC) para que a 2ª Seção do STJ uniformize a resposta à questão controvertida sobre o alcance da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97; determinar a delimitação da tese e a suspensão dos recursos especiais ou agravos cujo objeto coincida com a matéria afetada, com abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC; suspensão de recursos especiais e agravos em recursos especiais cujos objetos coincidam com a matéria afetada; delimitação da tese controvertida.

Orders

  • Afetar o presente recurso ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC para julgamento na 2ª Seção
  • Delimitar a seguinte tese: "Definir se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a...