AREsp 2609867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o juízo de admissibilidade do STJ não está vinculado ao juízo prévio, não se verificaram os óbices alegados ao conhecimento do recurso especial (não demonstração da violação apontada, inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso e ausência de dissídio jurisprudencial comprovado) e a decisão de mérito está fundamentada em precedente desta Corte que não foi desqualificado, restando insuficientes as razões recursais para revisão do julgado.

Parties
Recorrente: Banco Intermedium S.A.; Agravante: Jéssica Stefany de Abreu Gama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Aplicabilidade Do § 5º Do Art. 27 Da Lei 9.514/1997, Juízo De Admissibilidade No STJ, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Aplicabilidade Do § 5º Do Art. 27 Da Lei 9.514/1997 Juízo De Admissibilidade No STJ Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Banco Intermedium S.A.

Recorrente

Jéssica Stefany de Abreu Gama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 5º do art. 27 da Lei 9.514/1997 em casos de frustração das tentativas de leilão
  2. 2 Se o juízo de admissibilidade do STJ está vinculado ao juízo prévio do tribunal de origem
  3. 3 Existência de óbices ao conhecimento do recurso especial (não demonstração da violação ao dispositivo arrolado, incidência da Súmula 7/STJ, não comprovação do dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o juízo de admissibilidade do STJ não está vinculado ao juízo prévio, não se verificaram os óbices alegados ao conhecimento do recurso especial (não demonstração da violação apontada, inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso e ausência de dissídio jurisprudencial comprovado) e a decisão de mérito está fundamentada em precedente desta Corte que não foi desqualificado, restando insuficientes as razões recursais para revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.