REsp 2169924 - DECISAO

REsp 2169924 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não havia comprovação do registro/averbação da alienação fiduciária ao tempo do ajuizamento, de modo que a tese vinculante do Tema 1095 (que afasta o CDC quando a alienação fiduciária esteja devidamente registrada) não era aplicável; assim, a relação negocial deve ser analisada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, reservando a aplicabilidade da Lei 9.514/1997 apenas aos aspectos fiduciários, e, por consequência, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: SKAF URBANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de fls. 158-161.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Rescisão Contratual, Lei 9.514/1997, Tema Repetitivo 1095
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Rescisão Contratual Lei 9.514/1997 +1 more

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Parties

SKAF URBANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária registrado após o ajuizamento
  2. 2 Efeito da ausência de registro da alienação fiduciária no momento do ajuizamento sobre a aplicação da Lei 9.514/1997
  3. 3 Precedência da jurisprudência do STJ (Tema 1095 e EREsp 1.866.844/SP) sobre a matéria

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não havia comprovação do registro/averbação da alienação fiduciária ao tempo do ajuizamento, de modo que a tese vinculante do Tema 1095 (que afasta o CDC quando a alienação fiduciária esteja devidamente registrada) não era aplicável; assim, a relação negocial deve ser analisada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, reservando a aplicabilidade da Lei 9.514/1997 apenas aos aspectos fiduciários, e, por consequência, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de fls. 158-161.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de fls. 158-161.