AREsp 2431807 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 660 do STF, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a mora em contratos com alienação fiduciária se comprova pelo envio de notificação ao endereço contratual e que, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, o prazo de 5 dias para purgar a mora conta da execução da liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Mora, Purgar a Mora, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para purgação da mora: execução da liminar ou citação
  2. 2 Comprovação da mora por envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato dispensando prova de recebimento
  3. 3 Aplicação do Tema n. 660 do STF sobre ausência de repercussão geral quando a alegação constitucional depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 660 do STF, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a mora em contratos com alienação fiduciária se comprova pelo envio de notificação ao endereço contratual e que, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, o prazo de 5 dias para purgar a mora conta da execução da liminar.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se