AREsp 2302875 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 704/714) interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do recurso (e-STJ fls. 699/701). Em virtude das razões apresentadas pelo agravante, reconsidero a decisão de fls. 699/701 (e-STJ) e passo a novo exame do recurso. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos dispositivos legais apontados e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 655/656). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 650): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO - Comprovação da mora mediante notificação premonitória encaminhada para o endereço declarado no contrato - Validade da cessão de crédito independente da anuência do devedor (artigo 290 do Código Civil) -- Inadimplidas as parcelas avençadas - Preenchidos os requisitos para a busca e apreensão - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar a posse e a propriedade plenas dos veículos em nome do Autor (confirmando a liminar) - Requerido Jorge pede (em razões recursas) a concessão do beneficio da gratuidade processual - Comprovada a carência de recursos financeiros - RECURSO DO REQUERIDO JORGE IMPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 621/625). No recurso especial (e-STJ fls. 628/635), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alegou violação do art. 397 do CC/2002, pois não ocorreu a notificação do recorrente para a constituição da mora. Sustentou inobservância do art. 290 do CC/2002, visto que "A CESSÃO DO CRÉDITO NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR, SENÃO QUANDO A ESTE NOTIFICADA; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita" (e-STJ fl. 632). Aduziu ofensa ao art. 784 do CPC/2015. Asseverou que não há título executivo extrajudicial, porque não consta no documento de cessão a assinatura de duas testemunhas. No agravo (e-STJ fls. 659/672), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Quanto à notificação do recorrente, o Tribunal de origem decidiu que (e-STJ fl. 609): Por outro lado, quanto à intimação do Requerido Jorge, a mora é comprovada mediante o encaminhamento da notificação premonitória para o endereço consignado no contrato, e não se exige o recebimento pessoal pelo devedor, nos termos do artigo 2º parágrafo 2º do Decreto-Lei número 911/69 ("§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário"). O Autor comprovou o encaminhamento da notificação premonitória para o endereço declarado pelo Requerido Jorge no contrato (Alameda Ministro Rocha Azevedo, número 1.210, São Paulo/SP - fls.13), que retornou com a informação "mudou-se" (fls .54-A e 54-13). Suficiente a notificação enviada ao Requerido Jorge (ao endereço constante do contrato ), com a comprovação da constituição em mora, ressaltando-se que, nos termos do artigo 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e boa-fé, o que inclui a obrigação de comunicar a alteração do endereço residencial - que foi descumprida pelo Requerido Jorge. O TJSP decidiu em conformidade com a jurisprdência desta Corte Superior que estabeleceu, no julgamneto de recurso especial repetitivo, que "Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp n. 1.951.662/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Em relação à notificação da cessão, o Tribunal estadual consignou que (e-STJ fl. 609): (..) o disposto no artigo 290 do Código Civil não impõe a anuência do devedor e do avalista para a validade, mas estipula mera ressalva de eficácia (para salvaguardar eventual pagamento de boa-fé realizado antes da ciência acerca daquela cessão). Ou seja, a cessão de crédito não exige a anuência do devedor (e respectivo avalista) e é documento válido para legitimar o Autor ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. A tese de que a notificação visa salvaguardar eventual pagamento de boa-fé efetivado antes da ciência, não estando relacionado à sua validade, não foi impugnado pela parte recorrente. O agravante restringiu-se a sustentar a necessidade de notificação do devedor. Incide a Súmula n. 283/STF. Por fim, quanto à ausência de título executivo judicial, melhor sorte não socorre o recorrente. A Corte local estabeleceu que "ação de busca e apreensão não é fundada em título executivo extrajudicial, mas em contrato garantido por alienação fiduciária de veículo, de modo que não se exige a assinatura por duas testemunhas" (e-STJ fl. 610). Novamente a parte agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 283/STF. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão agravada, de fls. 699/701 (e-STJ) e, em novo exame, NEGO PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos. Publique-se e intimem-se. EMENTA