AREsp 2375727 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a tese de violação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 não foi prequestionada pelo tribunal a quo, implicando a incidência da Súmula 211 do STJ; ademais, a revisão da conclusão de que houve falha do banco ao não efetuar o débito dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SANTANDER; Recorrida: Jacqueline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SANTANDER

Recorrente

Jacqueline

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de afronta à legislação federal
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria (art. 1.022 do CPC/2015) e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de violação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 não foi prequestionada pelo tribunal a quo, implicando a incidência da Súmula 211 do STJ; ademais, a revisão da conclusão de que houve falha do banco ao não efetuar o débito dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).