REsp 2167725 - DECISAO

REsp 2167725 - DECISAO

Por ausência de informação contratual acerca da taxa de juros diária, afastou-se a cobrança da capitalização diária; reconhecendo-se que encargos abusivos no período da normalidade descaracterizam a mora, concluiu-se pela extinção da ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, VI, do CPC, e pelo provimento do...

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Parties
Recorrente: DOUGLAS PORTO ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; afastada a cobrança da capitalização diária; reconhecida a descaracterização da mora; ação de busca e apreensão julgada extinta nos termos do art. 485, VI, do CPC; custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora/recorrida.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Mora, Encargos Abusivos, Interpretação Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Capitalização De Juros Mora Encargos Abusivos +1 more

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Parties

DOUGLAS PORTO ASSUNCAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação da taxa de juros diária para cobrança de capitalização diária
  2. 2 Efeito da abusividade de encargos sobre a caracterização da mora
  3. 3 Possibilidade de extinção da ação de busca e apreensão em razão da descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Por ausência de informação contratual acerca da taxa de juros diária, afastou-se a cobrança da capitalização diária; reconhecendo-se que encargos abusivos no período da normalidade descaracterizam a mora, concluiu-se pela extinção da ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, VI, do CPC, e pelo provimento do recurso especial, com aplicação do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a cobrança da capitalização diária; reconhecida a descaracterização da mora; ação de busca e apreensão julgada extinta nos termos do art. 485, VI, do CPC; custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora/recorrida.

Orders

  • Afastar a cobrança da capitalização diária de juros
  • Reconhecer a descaracterização da mora