AREsp 2733862 - DECISAO

AREsp 2733862 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; persistem dúvidas fático-probatórias quanto à correta intimação dos devedores para o procedimento de consolidação da propriedade extrajudicial, sendo tal matéria vedada de reexame em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; por tais motivos conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TOLEDO INVESTIMNETOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Por Edital, Consolidação Da Propriedade Extrajudicial, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Intimação Por Edital Consolidação Da Propriedade Extrajudicial Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TOLEDO INVESTIMNETOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Possibilidade de intimação dos devedores por edital com fundamento nos arts. 26, §4º, e 30 da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 Alegada violação do art. 926 do CPC (divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; persistem dúvidas fático-probatórias quanto à correta intimação dos devedores para o procedimento de consolidação da propriedade extrajudicial, sendo tal matéria vedada de reexame em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; por tais motivos conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se.