AREsp 2607048 - DECISAO

AREsp 2607048 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado pelo STJ (Tema n. 1.132 / REsp repetitivos), em contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969 é suficiente, para comprovar a mora, o envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se, em contratos garantidos por alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/1969), a constituição da mora do devedor se comprova com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova do recebimento.
  2. 2 Se a decisão de origem correta adotou entendimento contrário ao da jurisprudência desta Corte (Tema n. 1.132 / REsp repetitivo).

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado pelo STJ (Tema n. 1.132 / REsp repetitivos), em contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969 é suficiente, para comprovar a mora, o envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, independentemente da prova do recebimento; assim, o agravo foi provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento do feito na origem em razão da regular constituição da mora do devedor.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito na origem diante da regular constituição em mora do devedor.
  • Publique-se.