REsp 2175489 - DECISAO

REsp 2175489 - DECISAO

Havendo prova de constituição em mora na petição inicial, a posterior descaracterização da mora por reconhecimento da abusividade de encargos no período de normalidade contratual deve levar ao julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão (art. 487, I, CPC) e não à extinção do processo sem resolução do mérito; assim, quando o bem apreendido já tiver sido alienado, é cabível a aplicação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE OLIVEIRA GARCIA; Recorrida / Autora: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido; julgado improcedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão e reconhecido o cabimento da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 caso o bem tenha sido alienado.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Mora (descaracterização), Decreto Lei N. 911/1969, Art. 3º, § 6º, Juros Remuneratórios Abusivos, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, IV, Cpc), Improcedência Do Pedido, Restituição Do Bem E Tabela FIPE
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Mora (descaracterização) Decreto Lei N. 911/1969, Art. 3º, § 6º Juros Remuneratórios Abusivos Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, Iv, Cpc) +2 more

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA GARCIA

Recorrente

Instituição Financeira

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a descaracterização da mora por abusividade de encargos no período de normalidade contratual deve implicar extinção do processo sem resolução de mérito ou julgamento de improcedência
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 quando a ação de busca e apreensão for julgada improcedente ou extinta
  3. 3 Qual valor deve ser restituído ao devedor fiduciante quando houve alienação extrajudicial do bem (valor de mercado na data da apreensão pela Tabela FIPE ou valor obtido na venda)

Ratio Decidendi

Havendo prova de constituição em mora na petição inicial, a posterior descaracterização da mora por reconhecimento da abusividade de encargos no período de normalidade contratual deve levar ao julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão (art. 487, I, CPC) e não à extinção do processo sem resolução do mérito; assim, quando o bem apreendido já tiver sido alienado, é cabível a aplicação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgado improcedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão e reconhecido o cabimento da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 caso o bem tenha sido alienado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão