AREsp 2722664 - DECISAO

AREsp 2722664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à aplicação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem reconheceu a constituição válida da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA CAROLINA FABRICIO DE ALBUQUERQUE LOPES; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Mora Contratual, Notificação Extrajudicial, Novação E Acordo Extrajudicial, Multa Prevista No Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei 911/69, Boa Fé Contratual, Honorários Sucumbenciais, Preclusão E Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Mora Contratual Notificação Extrajudicial Novação E Acordo Extrajudicial Multa Prevista No Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei 911/69 +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CAROLINA FABRICIO DE ALBUQUERQUE LOPES

Agravante

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora e validade da notificação extrajudicial
  2. 2 Efeito de pagamentos efetuados após vencimento e notificação quanto à renúncia ao vencimento antecipado ou novação
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à aplicação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem reconheceu a constituição válida da mora por notificação extrajudicial e concluiu que pagamentos realizados com atraso e após a notificação/vencimento antecipado não afastaram a mora, circunstância que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.