AREsp 2659122 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VALTER RANGEL ROLIM e MARIA DE LOURDES LAU ROLIM contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 673): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Bem imóvel. Primeiro e segundo leilões negativos. Extinção da dívida. Consolidação definitiva da propriedade pelo fiduciante. Pedido do apelante de restituição de eventual saldo proveniente de posterior venda do bem, indeferido. Segundo a prova dos autos, não houve enriquecimento indevido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 779-785). Nas razões recursais, a parte recorrente alegou violação aos arts. 170, V e 192 da CF; 27, §4º e 5º da Lei n. 9.514/1997; 313, 884, 1.365 e 1.428 do CC; 489, § 1º, IV, 825, I e 876, § 4º, I e 1.022 do CPC e 53 do CDC, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional; vedação ao locupletamento ilícito; ilicitude do pacto comissório; limitação ao direito do credor de receber apenas e tão somente o valor do seu crédito; impossibilidade de perda de todos os valores pelo devedor fiduciário; caracterização de venire contra factum proprium e violação à boa-fé objetiva ao se admitir que o credor receba bem por ele avaliado em valor manifestamente superior ao valor da obrigação. Aduziram que (e-STJ, fl. 809): Operado o atraso, tem o Credor o direito de perseguir a execução da garantia - e, especificamente acerca disso, inconteste que se houvesse um licitante para o bem - AINDA QUE EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE AVALIAÇÃO - seria a Instituição Financeira ré obrigada a restituir a diferença aos devedores. Dessa forma, não se mostra razoável admitir que, RECEBENDO A RÉ UM BEM O QUAL ELA MESMA INDICADA COMO SENDO DE VALOR SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA, SEJA A MESMA EXONERADA DO DEVER A RESTITUIR QUAISQUER VALORES AOS AUTORES. Contrarrazões às fls. 905-916 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. A pretensão recursal não merece prosperar. No tocante à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo de 2015, sem razão os recorrentes, uma vez que as questões deduzidas no processo foram resolvidas satisfatoriamente, não se identificando vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, conforme se verifica dos acórdãos às fls. 670-677 e 779-785 (e-STJ). Assim, estando devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação aos referidos dispositivos da legislação processual. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c pedido de compensação por danos morais, ajuizada em razão da negativa de pagamento de indenização relativa a seguro de vida em grupo. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Para que se tenha por satisfeito o requisito do prequestionamento, "há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgInt no AREsp 1.487.935/SP, 4ª Turma, DJe 04/02/2020). Por essa razão é que não basta ao cumprimento do requisito do prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na origem. 5. O conhecimento da insurgência recursal é inadmissível quando o recorrente deixa de demonstrar, de forma pontual e argumentativa, como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais mencionados nas razões do recurso. 6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à legitimidade passiva da recorrente, por ter atuado como representante da seguradora, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 8.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) Em relação ao mérito, existência ou não de enriquecimento ilícito da credora fiduciária que, em leilão fracassado por falta de lance, adjudica o imóvel por valor superior ao da dívida sem proceder qualquer restituição, ao devedor insurgente, do saldo decorrente desta diferença, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 674-675; sem destaques no original): Nos termos do art. 27, § 5º, da Lei n. 9514/97, "se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º". No caso concreto, após a realização do primeiro leilão em 22-04-2020, e do segundo leilão em 23-04-2020, todos negativos (fls. 62), operou-se a consolidação definitiva da propriedade pelo fiduciante, exonerando-o da devolução de eventual saldo em decorrência da posterior venda do imóvel, bem como houve extinção da dívida do fiduciário. Ademais, nos termos do documento de fls. 299/303, o imóvel foi arrematado em 03-12-2020, por R$ 299.000,00, valor inferior ao montante da dívida (R$ 425.000,00). Nesse contexto, como bem pontuou o juízo de primeiro grau: "pelos valores referidos do débito então existente e do valor que acabou sendo alienado o imóvel, não se verificou o enriquecimento sem causa da ré, que teria optado, em princípio, em realizar prejuízo em relação a esse contrato, uma vez que obteve valor inferior ao da dívida em aberto do citado negócio jurídico com os autores" (fls. 453). Vale dizer, "o fracasso na alienação de bem imóvel dado em garantia fiduciária, pela ausência de licitantes, em ambos os leilões, extingue a dívida e exonera o credor fiduciário da obrigação de devolver o que sobejar do valor do débito, que, no caso, nem sequer se cobriu com o preço obtido com a posterior venda" (TJSP, Apelação n. 1000801-08.2020.8.26.0224, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 27-05-2021, rel. Des. Celso Pimentel). Vislumbra-se que a irresignação dos recorrentes não merece prosperar, porquanto o acórdão recorrido, ao concluir que frustrados os dois leilões realizados pela instituição financeira ocorre a extinção da dívida, consolidando-se a propriedade do imóvel na pessoa do fiduciário, inclusive com a desobrigação deste em restituir ao devedor qualquer importância outrora paga, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Confira-se (sem destaques no original): RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. LEILÕES. FRUSTRAÇÃO. PRETENSOS ARREMATANTES. NÃO COMPARECIMENTO. LANCES. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o § 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 é aplicável às hipóteses em que os dois leilões realizados para a alienação do imóvel objeto da alienação fiduciária são frustrados, não havendo nenhum lance advindo de pretensos arrematantes. 3. Vencida e não paga a dívida, o devedor fiduciante deve ser constituído em mora, conferindo-lhe o direito de purgá-la, sob pena de a propriedade ser consolidada em nome do credor fiduciário com o intuito de satisfazer a obrigação. Precedente. 4. Inexistindo a purga da mora, o credor fiduciário terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado do registro de averbação da consolidação da propriedade na matrícula do respectivo imóvel, para promover o leilão público com o objetivo de alienar o referido bem. 5. O § 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 abrange a situação em que não houver, no segundo leilão, interessados na aquisição do imóvel, fracassando a alienação do bem, sem a apresentação de nenhum lance. 6. Na hipótese, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.654.112/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 26/10/2018.) Nessa esteira, constata-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEILÕES INFRUTÍFEROS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO BANCO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.