AREsp 2715760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige intimação pessoal do devedor para leilão extrajudicial; não houve demonstração de violação dos dispositivos apontados nem comprovação de dissídio jurisprudencial; e...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação/notificação Do Devedor, Purgação Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação/notificação Do Devedor Purgação Da Mora Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial
  2. 2 Validade da notificação por edital quando esgotados os meios pessoais
  3. 3 Limites temporais para purgação da mora (até arrematação vs até averbação da consolidação após Lei 13.645/2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige intimação pessoal do devedor para leilão extrajudicial; não houve demonstração de violação dos dispositivos apontados nem comprovação de dissídio jurisprudencial; e eventual reexame do conjunto fático-probatório está obstado pela Súmula 7/STJ. Majoraram-se os honorários de 15% para 17% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.