AREsp 2605157 - DECISAO

AREsp 2605157 - DECISAO

Conforme a jurisprudência do STJ, a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária se efetiva pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, incluindo o endereço eletrônico, dispensando-se a prova do recebimento quando comprovado o envio ao endereço contratual; no caso, comprovado o encaminhamento da notificação ao e-mail indicado no contrato, decretou-se o provimento do recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: autora (instituição financeira); Agravado: devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Após Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Prova Por E Mail, Decreto Lei 911/1969
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Prova Por E Mail Decreto Lei 911/1969

Case Brief

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Parties

autora (instituição financeira)

Agravante

devedor

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Após Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial por meio eletrônico (e-mail) ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  2. 2 Se é exigida a prova do efetivo recebimento da notificação para comprovação da mora

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência do STJ, a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária se efetiva pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, incluindo o endereço eletrônico, dispensando-se a prova do recebimento quando comprovado o envio ao endereço contratual; no caso, comprovado o encaminhamento da notificação ao e-mail indicado no contrato, decretou-se o provimento do recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
  • Intimem-se.