REsp 2113624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do rito da Lei n. 9.514/1997 às ações de rescisão de contratos de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, e a parte agravante não trouxe...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rito Da Lei N. 9.514/1997, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Constituição Em Mora, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rito Da Lei N. 9.514/1997 Rescisão De Contrato De Compra E Venda Registro Imobiliário +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rito especial da Lei n. 9.514/1997 à ação de rescisão de contrato de compra e venda garantido por alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade de registro do contrato, inadimplemento do devedor e constituição em mora para aplicação da Lei 9.514/1997
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor versus aplicação do Código Civil em contratos não adesivos ou entre partes em igualdade de condições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do rito da Lei n. 9.514/1997 às ações de rescisão de contratos de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, e a parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar multa processual