AREsp 2777872 - DECISAO

AREsp 2777872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria e por se tratar de questão fundada em dispositivo de lei federal não vigente, aplicando-se a Súmula 211/STJ e precedentes; por fim, majoraram-se...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA ISABEL SCARFELLA PARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ISABEL SCARFELLA PARRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente
  3. 3 Comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária e necessidade de juntada de aditivo contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria e por se tratar de questão fundada em dispositivo de lei federal não vigente, aplicando-se a Súmula 211/STJ e precedentes; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial