REsp 2179488 - DECISAO

REsp 2179488 - DECISAO

Aplicando o entendimento pacificado no Tema repetitivo 1.132, reconheceu-se que o envio regular de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, ainda que devolvida por 'ausente', é suficiente para demonstrar a mora em contratos com alienação fiduciária; por isso deu-se provimento ao recurso especial...

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Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Ação De Busca E Apreensão, Tema Repetitivo 1.132
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Ação De Busca E Apreensão Tema Repetitivo 1.132

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato constitui a mora do devedor mesmo sem prova de recebimento
  2. 2 Se a devolução da notificação por 'ausente' impede a constituição da mora

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento pacificado no Tema repetitivo 1.132, reconheceu-se que o envio regular de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, ainda que devolvida por 'ausente', é suficiente para demonstrar a mora em contratos com alienação fiduciária; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer a comprovação da mora do recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda