REsp 2142712 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que bens alienados fiduciariamente não são alcançáveis por sequestro, tendo constatado a boa-fé e a qualidade de credora fiduciária da embargante; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó b ice da Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrida apoiou-se no art. 27, §4º, da Lei 9.514/97, fundamento suficiente não atacado, ensejando a aplicação da Súmula 283/STF por analogia, e incidindo também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência.

Parties
Embargante / Credora Fiduciária / Recorrida: Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções; Apelante / Recorrido No Processo De Origem / Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público Federal; Devedor Fiduciário / Réu Na Ação Civil Pública Nº 0002799 73.2012.4.02.5118: Tufi Soares Meres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bens / Sequestro, Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Administrativo Alienação Fiduciária Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bens / Sequestro Recurso Especial +1 more

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Parties

Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções

Embargante / Credora Fiduciária / Recorrida

Ministério Público Federal

Apelante / Recorrido No Processo De Origem / Recorrente No Recurso Especial

Tufi Soares Meres

Devedor Fiduciário / Réu Na Ação Civil Pública Nº 0002799 73.2012.4.02.5118

Procedural Posture

Embargos De Terceiro; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento do sequestro sobre bens gravados por alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade ou não de depósito prévio dos valores devidos ao devedor fiduciário antes do levantamento do sequestro
  3. 3 Comprovação da boa-fé do credor fiduciário e efeitos sobre a constrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que bens alienados fiduciariamente não são alcançáveis por sequestro, tendo constatado a boa-fé e a qualidade de credora fiduciária da embargante; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó b ice da Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrida apoiou-se no art. 27, §4º, da Lei 9.514/97, fundamento suficiente não atacado, ensejando a aplicação da Súmula 283/STF por analogia, e incidindo também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se