AREsp 2669047 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais ao desate da controvérsia; a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e as teses suscitadas não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, além de o acórdão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, IPVA, Embargos À Execução Fiscal, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Tributário Alienação Fiduciária IPVA Embargos À Execução Fiscal Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas 7, 83 E 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Verificação de atendimento aos requisitos de fundamentação previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais ao desate da controvérsia; a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e as teses suscitadas não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, além de o acórdão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial