AREsp 2692207 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por fundamentação deficiente, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova da incidência de capitalização diária de juros, de modo que a matéria ficou prejudicada quanto ao mérito. Consequentemente, nega-se conhecimento ao recurso especial e determina-se majoração dos honorários sucumbenciais para 15% na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO SILVA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

PAULO FERNANDO SILVA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de cobrança indevida de capitalização de juros sem previsão contratual
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmulas 282 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por fundamentação deficiente, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova da incidência de capitalização diária de juros, de modo que a matéria ficou prejudicada quanto ao mérito. Consequentemente, nega-se conhecimento ao recurso especial e determina-se majoração dos honorários sucumbenciais para 15% na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.