AREsp 2755628 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Omissão do acórdão sobre a obrigatoriedade de envio de notificação ao endereço da devedora informando as datas dos leilões
2. 2 Se houve ou não notificação/ciência inequívoca da devedora acerca das datas, horários e locais dos leilões
3. 3 Possível violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora haja entendimento consolidado sobre a necessidade de intimação pessoal do devedor quanto à data do leilão, não é possível extrair do acórdão recorrido se houve ciência inequívoca da recorrente sobre a data do leilão; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJES) para que, com base nos elementos fático-probatórios, se pronuncie sobre a existência ou não dessa ciência inequívoca, mantendo-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC a justificar conhecimento negado do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao TJES para que se pronuncie sobre a existência de ciência inequívoca da recorrente acerca da data do leilão.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para que se pronuncie, com base nos elementos fático-probatórios, sobre a existência de ciência inequívoca da recorrente acerca da data do leilão.
• Publique-se. Intimem-se.